A importância do PMOC e da Lei 9.913 para Condomínios em Fortaleza

Muitos síndicos em Fortaleza ainda têm dúvidas sobre a sopa de letrinhas das obrigações legais: PMOC, RIA, ART. O problema é que a falta de qualquer um desses documentos pode gerar multas pesadas da AGEFIS e, pior, colocar vidas em risco.

O que é a Lei de Inspeção Predial de Fortaleza?

A Lei Municipal nº 9.913/2012 obriga que toda edificação possua um Laudo de Vistoria Técnica. No caso dos elevadores, esse laudo atesta que o equipamento está seguro para uso.

"O síndico é o responsável civil e criminal por qualquer acidente causado por falta de manutenção ou documentação irregular."

O que é o PMOC?

O Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) é um documento dinâmico. Ele não é apenas um papel na gaveta; é um histórico de tudo que foi feito no elevador. Ele é exigido pela Lei Federal 13.589/2018.

Checklist para não ser multado:

• RIA (Relatório de Inspeção Anual): Deve ser emitido pela empresa de manutenção e protocolado na Prefeitura.
• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica): Garante que um engenheiro registrado no CREA-CE responde pelo equipamento.
• Livro de Ocorrências: Registro de todas as paradas e reparos.

Como a Ômega regulariza seu condomínio?

Nossos contratos de manutenção já incluem a gestão documental completa. Nós emitimos as ARTs, preenchemos o PMOC mensalmente e alertamos o síndico sobre os prazos do RIA. Não deixe seu condomínio vulnerável.

Precisa de uma auditoria gratuita na sua documentação? Fale com nossa engenharia.